A qualquer situação não prevista nas presentes disposições regulamentares aplicar-se-á o disposto na demais legislação vigente.
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
- 55369 -ssaigt.dgterritorio.pt
- 55370 -ssaigt.dgterritorio.pt
613530453