O presente Regulamento é aprovado ao abrigo do disposto na alínea m) do n.º 1 do artigo 23.º, nas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e ainda nas alíneas f) e k) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei n.º 75/2013, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL).