- 1 -O presente Regulamento visa estabelecer e definir as normas relativas à admissão de produtores, organização, funcionamento, disciplina, limpeza e segurança interior dos Mercados Locais de Produtores de Sátão.
- 2 -O presente regulamento aplica-se a todos os utilizadores do mercado nomeadamente aos operadores económicos que exercem a atividade de comércio ou prestem serviços, a título permanente ou temporário, aos trabalhadores do município e ao público em geral.
- 3 -O presente Regulamento não se aplica aos mercados grossistas, feiras e vendas ambulantes.
Artigo 2.º — Objeto e âmbito de aplicação
Vigente desde: 14/09/2020