- 1 -A atribuição do STDPV será concretizada mediante um acordo escrito a celebrar entre as partes, no qual se estabelecem os direitos e as obrigações de cada um
- 2 -O contrato é válido enquanto se mantiverem as condições que justificam o acordo, salvo denúncia de qualquer das partes, com antecedência de 30 dias seguidos.
- 3 -O uso indevido do STDPV ou a prestação de falsas declarações, fazem incorrer o utente em responsabilidade civil e criminal, para além de conferir ao Município, o direito de suspender o serviço solicitado.
Artigo 10.º — Contrato
Vigente desde: 21/11/2017