Artigo 66.º — Exceções

Vigente desde: 21/11/2017

1 -...
2 -...
3 -São considerados compatíveis ficando excecionados dos parâmetros urbanísticos da categoria de espaço em que se inserem, as atividades, estabelecimentos, explorações, instalações e edificações, abrangidas por regimes legais, específicos para situações de regularização, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 165/2014 de 5 de novembro, que tenham obtido parecer favorável ou favorável condicionado no âmbito do procedimento de regularização.
610897411