Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Boticas
O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios de Boticas, adiante designado por PMDFCI - Boticas, ou plano, de âmbito municipal, na sua área de abrangência, mereceu parecer prévio favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (CMDFCI), a 20 de outubro de 2021 e parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P.), a 06 de abril de 2022, tendo sido sujeito a consulta pública, publicitada por Edital n.º 630/2022, publicado na Segunda Série do Diário da República n.º 93, de 13 de maio de 2022, de acordo com determinado nos n.os 6 e 7 do artigo 4.º do Anexo ao referido Despacho n.º 443-A/2018, de 5 de janeiro, na sua atual redação, que estabelece o Regulamento Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios. Este contém as ações necessárias à defesa da floresta contra incêndios e, para além das ações de prevenção, incluem a previsão e a programação integrada das intervenções das diferentes entidades envolvidas perante a eventual ocorrência de incêndio.
1 - O PMDFCI de Boticas é constituído pelos seguintes elementos:
a) Diagnóstico;
b) Plano de Ação.
2 - O Diagnóstico constitui uma base de informação que se traduz na caracterização sucinta e clarificadora das especificidades do município, que para todos os efeitos é parte integrante do PMDFCI e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Introdução
2 - Caracterização Física;
3 - Caracterização Climática;
4 - Caracterização da População;
5 - Caracterização da Ocupação do Solo e Zonas Especiais;
6 - Análise do Histórico e Causalidade dos Incêndios Rurais.
3 - O Plano de Ação compreende o planeamento de ações que suportam a estratégia municipal de defesa da floresta contra incêndios, definindo metas, indicadores, responsáveis e estimativa orçamental e que compreende os seguintes capítulos:
1 - Introdução
2 - Enquadramento do PMDFCI no Sistema de Gestão Territorial e no Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
3 - Modelos de Combustíveis Florestais;
4 - Cartografia de Risco de Incêndio Rural;
5 - Prioridades de Defesa;
6 - Objetivos e Metas do PMDFCI;
7 - Eixos Estratégicos;
8 - Estimativa de Orçamento para Implementação do PMDFCI.
O PMDFCI de Boticas - 2022 a 2031 é público, exceto a informação classificada, pelo que se encontra disponível para consulta na página da Internet do Município em www.cm-boticas.pt/ e do ICNF, I. P.
O PMDFCI de Boticas tem um período de vigência de 10 anos, que coincide obrigatoriamente com os 10 anos de planeamento em defesa da floresta contra incêndios definido e aprovado para o período de 2022 a 2031 que nele é preconizado.
O PMDFCI é objeto de monitorização, através de elaboração de relatório anual a apresentar à CMDFCI e a remeter até 31 de janeiro do ano seguinte ao ICNF, I. P., de acordo com o relatório normalizado a disponibilizar por este organismo.
Quando se verifiquem alterações à legislação em vigor, citadas no presente Regulamento, as remissões expressas que para elas forem feitas consideram -se automaticamente remetidas para a nova legislação que resultar daquelas alterações.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 4.º)
Perigosidade de Incêndio Rural
(ver documento original)
ANEXO II
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º]
Planeamento da rede secundária de faixas de gestão de combustíveis (RSFGC)
(ver documento original)
ANEXO III
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º]
Planeamento da rede viária florestal (RVF)
(ver documento original)
ANEXO IV
[a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º]
Identificação da rede pontos de água
(ver documento original)
ANEXO V
[a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º]
Programação das ações relativas à rede secundária de faixas de gestão de combustíveis, rede viária florestal e rede de pontos de água
(ver documento original)
315461542