- 1 -O apoio à 1.ª infância deve ser requerido na Freguesia de Galveias, através de impresso próprio, como anexo I ao presente regulamento e deve ser acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Cópia autenticada da Certidão de nascimento da criança;
- b)Atestado da Junta de Freguesia da área de residência do requerente ou requerentes comprovando assim o cumprimento à alínea b) do artigo 3.º e alínea b) do artº. 4.º;
- c)Declaração de não divida à Segurança Social e à Autoridade Tributária;
- d)Documento de identificação da criança e das pessoas requerentes;
- e)Comprovativo de NIB/IBAN;
- 2 -A Junta de Freguesia de Galveias pode ainda determinar posteriormente à entrega da candidatura, a apresentação de qualquer documento que entenda necessário para a sua decisão.
Artigo 6.º — Forma de candidatura
Vigente desde: 23/01/2019