O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, nos termos legais.
Aprovado em Reunião de Câmara Municipal de 24 de maio de 2023, conforme ata n.º 12/2023.
Aprovado em Sessão da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2023, conforme ata n.º 4/2023.
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