O Regulamento destina-se a munícipes, que reúnam cumulativamente os seguintes requisitos:
- a)Idade compreendida entre 18 (inclusive) e 66 anos de idade;
- b)Residente no concelho de Vidigueira há pelo menos dois anos ou natural de Vidigueira;
- c)Desempregado(a), sem beneficiar de prestações de desemprego ou rendimento social de inserção (RSl);
- d)Inscrito no Instituto de Emprego e Formação Profissional (IEFP) como desempregado à procura de emprego;
- e)Não estar aposentado ou reformado, nem ser beneficiário de pensão de invalidez ou de sobrevivência.