- 1 -As presentes disposições específicas aplicam-se aos"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2 - Tipo I", assim identificados na Planta de Implantação.
- 2 -Cumulativamente às medidas a cumprir de acordo com o Artigo 15.º, a ampliação ou instalação das explorações em"Espaços preferenciais para a indústria extrativa sujeitos a medidas de compensação - A2 - Tipo I" está sujeita a medidas específicas e de relevância equivalente relativas ao habitat ou à espécie afetada, designadamente as seguintes:
- a)Implementar ações de gestão e restauro de cavidades e algares que possuam características de abrigos potenciais;
- b)Promover a criação de escarpas com condições para o estabelecimento das populações de fauna e flora características de vertentes rochosas calcárias típicas desta região;
- c)Com o objetivo de conservação da Flora Protegida como orquídeas e espécies de distribuição pontual: Narcissus calcícola, Saxifraga cintrana e Inula Montana, proceder a realização de transplantes de talhões com presença destas espécies, para área a definir, criando-se um viveiro. Cada explorador será responsável pelo seu talhão transplantado, procedendo à monitorização dos trabalhos;
- d)Promover ações de monitorização das cavidades com morcegos e gralhas.
- 3 -No âmbito do Património geológico/geomorfológico as ocorrências classificadas como "Altas" podem ser afetadas mediante a implementação de medidas de compensação:
- a)Em locais específicos, nomeadamente em outras ocorrências geológicas/geomorfológicas a indicar pelo ICNF;
- b)Orientadas para a preservação, a reabilitação ou a divulgação do património geológico/geomorfológico do PNSAC, nomeadamente Algar do Pena, Icnitos de Vale de Meios e do Algar dos Potes e os mencionados na alínea f) n.º 1 do Artigo 4.º;
- c)Orientadas para a preservação, a reabilitação ou a divulgação de outros geossítios e sítios de interesse cultural a indicar pelo ICNF.
Artigo 16.º — Disposições Específicas A2 - Tipo I
Vigente desde: 22/07/2021