Atento o sistema de execução adotado, ao PIERPP não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Artigo 31.º — Perequação compensatória dos benefícios e encargos
Vigente desde: 22/07/2021
Atento o sistema de execução adotado, ao PIERPP não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.