Art.º 35 · Aviso n.º 13972/2021 — Entrada em vigor

1 - O presente Plano de Pormenor, na modalidade de Plano de Intervenção em Espaço Rústico, entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação no Diário da República.

2 - A entrada em vigor do PIERPP não afeta nem prejudica:

a) As licenças de explorações de massas minerais existentes, que se mantêm válidas;

b) Os pedidos de licenciamento, de ampliação ou de adaptação, de explorações de massas minerais apresentados antes da data de entrada em vigor do presente Regulamento, que tenham parecer favorável do ICNF, I. P., os quais serão apreciados à luz do regime vigente antes da entrada em vigor do PIERPP.

Planta de Implantação

(ver documento original)

59851 - ssaigt.dgterritorio.pt

Planta de Condicionantes

(ver documento original)

59850 - ssaigt.dgterritorio.pt

Planta de Condicionantes

Áreas Florestais Percorridas por Incêndios

(ver documento original)

59850 - ssaigt.dgterritorio.pt

614387726

Artigo 35.º — Entrada em vigor