São motivos para a cessação e devolução do apoio financeiro recebido:
- a)A prestação de falsas declarações por parte da/o candidata/o inibe-a/o do acesso ao "Cabaz Bebé", de forma permanente, para além de outras consequências previstas na lei;
- b)Utilização indevida do apoio financeiro atribuído para fins que não os previstos no presente Regulamento.