Artigo 5.º — Natureza e regime jurídico

Vigente desde: 15/09/2020

1 -O ISPGAYA não tem personalidade jurídica própria.
2 -O ISPGAYA rege-se pelos presentes estatutos e pelo direito privado em tudo o que não for contrariado pela legislação aplicável em vigor.
3 -Sem violar as normas legais e estatutárias em vigor, o ISPGAYA pode definir códigos de boas práticas em matéria pedagógica e de boa governação e gestão.