Aviso n.º 14/94
Em vigorTorna público ter em 6 de Setembro de 1993 o Reino de Marrocos depositado o seu acto de aceitação do Estatuto da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 22/01/1994