Republicação do Procedimento Concursal publicado sob o Aviso n.º 11973/2017 no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2017, com vista à constituição de reservas de recrutamento em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para Técnico Superior na área de Direito