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Artigo 29.º — Funções dos funcionários do Campo Municipal Mestre José da Costa Leste

Vigente desde: 09/09/2019
  1. 1 -O pessoal encarregado das instalações, nomeadamente ao nível do seu funcionamento, manutenção e higiene, é da responsabilidade da Câmara Municipal de Lagoa e dela depende exclusivamente.
  2. 2 -Os funcionários de serviço no Campo Municipal Mestre José da Costa Leste cumprirão o horário de trabalho que lhes estiver atribuído, permanecendo no seu posto de trabalho e desempenhando as tarefas que lhes estiverem atribuídas pelos seus superiores hierárquicos, pelo responsável técnico pela instalação e pelo gestor das instalações.
  3. 3 -São deveres dos funcionários, para além dos previstos no estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas:
    1. a)Abrir e fechar as instalações no horário previamente estabelecido;
    2. b)Vigiar a entrada dos espectadores e a sua circulação no interior das instalações;
    3. c)Zelar pelo cumprimento das disposições do presente regulamento;
    4. d)Zelar pelo funcionamento do sistema de iluminação, climatização e aquecimento de água;
    5. e)Zelar pela correta utilização das zonas de estacionamento;
    6. f)Proceder à cobrança das taxas, tarifas ou preços devidos pela utilização, quando aplicável;
    7. g)Manter as instalações limpas e arrumadas;
    8. h)Cortar a vegetação das zonas circundantes ao recinto de jogo ou instalação desportiva;
    9. i)Providenciar pequenas reparações necessárias nas instalações e equipamentos;
    10. j)Dar conhecimento ao respetivo superior hierárquico de todas as infrações que presenciarem no exercício das suas funções;
    11. k)Vistoriar todo o material afeto à instalação;
    12. l)Fazer registo diário e mensal dos utilizadores em mapas apropriados;
    13. m)Informar e dar instruções aos espectadores sobre questões de organização, higiene, segurança e disciplina;
    14. n)Nos casos de continuada e persistente situação de prevaricação, devem os funcionários em serviço, solicitar a intervenção das Forças de Segurança, e se estas entenderem podem dar ordem de expulsão aos espectadores prevaricadores e comunicar o facto, por escrito, ao responsável técnico pela instalação desportiva;
    15. o)Os funcionários de serviço, nos intervalos de funcionamento das atividades desportivas, devem proceder à limpeza dos espaços de circulação, balneários e restantes espaços que de tal careçam, de forma a estarem em condições de utilização no início do período seguinte de utilização.
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