A entidade a quem for autorizada a cedência do Campo Municipal João Gualberto Borges Arruda poderá ceder esse direito a outra entidade, desde que tal seja aprovado previamente pela Câmara Municipal de Lagoa, devendo para o efeito ser apresentado documento do acordo estabelecido entre as partes interessadas e compromisso do cessionário de cumprimento com todas as obrigações do cedente.
Artigo 17.º — Intransmissibilidade e finalidade das cedências
Vigente desde: 09/09/2019