- 1 -As normas provisórias estabelecem as orientações, usos e parâmetros urbanísticos que regulam a ocupação de Espaços de Atividades Económicas - Parques Empresariais na área de intervenção.
- 2 -As normas provisórias fundamentam-se na proposta de revisão do Plano Diretor Municipal de Torres Novas, antecipando a sua vigência, bem como as suas disposições para esta área.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/06/2026