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Artigo 78.º — Sistemas e prazos de execução

Vigente desde: 02/06/2025
  1. 1 -As áreas de execução programada estão delimitadas e identificadas na Planta de Ordenamento-Classificação e Qualificação do Solo e no Anexo I, onde se encontram também estabelecidos a forma e o período para a sua execução, e regem-se pelo disposto para as categorias de solo em que estão integradas e, quando inseridas em UOPG, dando cumprimento aos termos de referência estabelecidos no artigo 75.º
  2. 2 -No término do prazo definido para a sua execução e esta não tenha ocorrido:
    1. a)As áreas a estruturar revertem automaticamente para a categoria de solo rústico definida no Anexo I;
    2. b)As áreas a consolidar são requalificadas na categoria de solo urbano de espaço verde de enquadramento;
    3. c)As áreas a infraestruturar ficam suspensas de qualquer dinâmica de licenciamento urbanístico até à execução das respetivas infraestruturas de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais.
  3. 3 -Mantêm-se em solo urbano e nas categorias de espaço definidas na Planta de Ordenamento - Classificação e Qualificação do Solo, as áreas que integrem o buffer de 120 ou 50 metros ao eixo do arruamento confrontante que possuir redes públicas de infraestruturas de abastecimento de água e de saneamento, em simultâneo, e corresponder, respetivamente, a espaço de atividades económicas ou outras localizadas em solo urbano.
  4. 4 -Excetuam-se do número anterior as UOPG 5, 6, 7 e 8, em que todo o território correspondente à sua delimitação é reclassificado como solo rústico, caso não tenham sido executadas no prazo definido no Anexo I.
  5. 5 -A execução das áreas a estruturar e das áreas a consolidar corresponde à emissão do título da licença ou da comunicação prévia de obras de urbanização.
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