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Artigo 9.º — Serviços Administrativos

Vigente desde: 14/07/2022
  1. 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam do anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo e produção).
  2. 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:

    TSA = (tme x vh) + ct tme: tempo médio de execução;

    vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;

    ct: Custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc.);

  3. 3 -Sendo que a taxa a aplicar:

    E de (1/2/hora x vh) + ct para os atestados, declarações e outros documentos com termo lavrado;

    E de (1/2/hora x vh) + ct para os atestados em impresso próprio fornecido pelo requerente;

  4. 4 -As taxas de certificação de fotocópias constam do anexo I e têm por base o estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e dos Notariados.
  5. 5 -Pela emissão de fotocópias simples será cobrada uma taxa de (euro) 0,10 por cada página fotocopiada.
  6. 6 -Por cada requerimento de atestado, certificado ou outro documento em que seja fornecido ao requerente o formulário em uso nos Serviços será cobrada a taxa de (euro) 0,40, a acrescer a taxa que se mostrar devida pelo serviço requerido.
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