Torna público que se encontra concluído o processo de ratificação da Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
Emissor
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos