O presente Regulamento visa definir as condições de acesso aos apoios sócio-económicos a conceder pela Câmara Municipal da Golegã a pessoas de estratos sociais desfavorecidos e destina-se a contemplar as seguintes situações:
- a)Apoio complementar na aquisição de medicamentos que sejam imprescindíveis para a sobrevivência e ou qualidade de vida (capítulo ii) e;
- b)Apoio financeiro ao arrendamento habitacional (capítulo iii).