Artigo 30.º — Usos transitórios

Vigente desde: 17/09/2020

1 -(Revogado.)
2 -A gestão urbana do espaço por urbanizar e edificar deve assegurar a sua constituição e manutenção como espaço exterior tratado e arborizado, e quando não vedado como estacionamento público ou espaço livre de utilização pública.