- 1 -O Plano de Intervenção no Espaço Rústico da Área a norte do aglomerado de Vila de Ponte, que adiante se designa por PIER ou Plano, incide sobre uma área delimitada na Planta de Ordenamento do Plano Diretor Municipal de Sernancelhe, a qual foi integrada na denominada Unidade Operativa de Planeamento e Gestão - UOPG n.º 06.
- 2 -As disposições do presente plano são aplicáveis à totalidade da área abrangida pelo PIER, de acordo com os limites expressos na Planta de Implantação.
Artigo 1.º — Âmbito territorial
Vigente desde: 15/07/2022