Se a afixação ou inscrição de formas de propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença ou comunicação prévia, tem esta de ser obtida nos termos da legislação aplicável.
Se a afixação ou inscrição de formas de propaganda exigir a execução de obras de construção civil sujeitas a licença ou comunicação prévia, tem esta de ser obtida nos termos da legislação aplicável.