O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal em 29/07/2019
O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Jorge Alves Custódio.
312504345
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Aprovado em reunião da Câmara Municipal em 29/07/2019
O Vice-Presidente da Câmara Municipal, Jorge Alves Custódio.
312504345