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Artigo 3.º — Incentivos

Vigente desde: 28/01/2020
  1. 1 -Os incentivos a conceder poderão revestir várias modalidades, nomeadamente:
    1. a)Acompanhamento individualizado e centralização de interlocução com o Município;
    2. b)Apoio na procura de terrenos ou instalações municipais ou privadas;
    3. c)Agilização e acompanhamento em matéria de licenciamento;
    4. d)Apoio na seleção, recrutamento e formação de recursos humanos em articulação com entidades locais;
    5. e)Apoio na divulgação e comercialização dos produtos;
    6. f)Isenção, total ou parcial, de taxas municipais devidas pela emissão de título administrativo relacionado com a aprovação das operações urbanísticas de edificação e respetiva utilização, nos termos do Regulamento de Taxas e Outras Receitas;
    7. g)Concessão de benefícios fiscais nos impostos a cuja receita o Município tenha direito (IMI e IMT), nos termos da lei e do presente Regulamento;
    8. h)Benefícios na aquisição de terrenos e/ou edifícios propriedade do Município, nos termos do Regulamento Municipal de Atribuição de Lotes para Instalação de Atividades Económicas (publicado a 20 de março de 2009, na 2.ª série do Diário da República, n.º 56, como Regulamento n.º 123/2009, de 3 de março);
    9. i)Cedência temporária de terrenos e/ou edifícios propriedade do Município;
    10. j)Apoio financeiro, nos termos do artigo 4.º do presente Regulamento.
  2. 2 -O valor do incentivo deve ser proporcional ao montante do investimento, ao número de postos de trabalho criados ou mantidos e às externalidades positivas geradas pelos projetos de investimento apoiados na economia local, regional e nacional.
  3. 3 -Nos casos em que o projeto de investimento implique o arrendamento de imóvel, os benefícios fiscais relativos ao imposto municipal sobre imóveis poderão ser concedidos ao respetivo proprietário, ainda que este não seja o promotor, desde que o referido benefício se traduza numa redução do valor da renda e seja expressamente refletido nos termos e condições do contrato de arrendamento.
  4. 4 -A pedido do promotor, os incentivos previstos nas alíneas f) e j) do n.º 1 do presente artigo podem ser convertidos em crédito do promotor sobre o Município, o qual poderá ser deduzido em pagamentos que aquela tenha que fazer ao Município.
  5. 5 -Os incentivos previstos nas alíneas f) e g) do n.º 1 do presente artigo apenas têm por objeto os imóveis afetos ao projeto de investimento.
  6. 6 -Os incentivos previstos na alínea g) do n.º 1 e no n.º 3 do presente artigo não podem ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.
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