Aviso n.º 142/91
Em vigorTorna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre Portugal e Cabo Verde
- Emissor
- Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação - Direcção-Geral da Cooperação
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 14/09/1991