A este gabinete compete efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico, elaborar e/ou participar na elaboração de atos normativos do Município, assegurar a tramitação dos processos de contraordenação.
A este gabinete compete efetuar estudos e pareceres de caráter jurídico, elaborar e/ou participar na elaboração de atos normativos do Município, assegurar a tramitação dos processos de contraordenação.