Na área de intervenção do Plano aplicam-se todas as servidões e restrições de utilidade pública constantes da legislação em vigor, nomeadamente as decorrentes dos seguintes regimes jurídicos:
- a)Protecção a leitos e margens de cursos de água;
- b)Reserva Agrícola Regional;
- c)Protecção à rede viária;
- d)Medidas Preventivas da SCUT - Zona de Implantação do Eixo Viário entre a Fábrica do Linho Ribeirinha e a Vila de Nordeste;
- e)Protecção a redes de águas residuais domésticas e pluviais;
- f)Protecção a redes de captação, adução e distribuição de água;
- g)Protecção à rede eléctrica;
- h)Protecção a edifícios escolares;
- i)Protecção a Cemitérios.