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Artigo 142.º — [...]

Vigente desde: 18/09/2020
  1. 1 -...
  2. 2 -...
  3. 3 -...
  4. 4 -A execução das UOPG, pode materializar-se através da utilização isolada ou articulada dos seguintes instrumentos de execução:
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
  5. 5 -Os instrumentos de execução estabelecidos no número anterior podem reportar-se à totalidade ou a parte da UOPG, independentemente de serem referidos no singular ou no plural nos conteúdos programáticos constantes do Anexo II.
  6. 6 -A execução das UOPG, poderá ainda materializar-se no acolhimento de iniciativas de interessados que adotem os conteúdos programáticos definidos, através de operações urbanísticas avulsas, quando incluídas em operações de loteamento, e ainda, quando cumulativamente:
    1. a)Digam respeito a parcelas situadas em solo urbanizado ou que tenham adquirido características de solo urbanizado através de ações de urbanização e/ou de edificação;
    2. b)O Município considere que as soluções propostas asseguram uma correta articulação formal e funcional com o solo urbanizado e não prejudicam o ordenamento urbanístico da área envolvente (ou UOPG).
  7. 7 -[Atual n.º 6.]»

    613509548

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