- 1 -Os eleitos locais abstêm-se de aceitar convites de pessoas de direito privado, singulares e coletivas, nacionais ou estrangeiras e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, culturais ou desportivos, de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções.
- 2 -Para efeitos do número anterior, entende-se que existe condicionamento da imparcialidade e da integridade do exercício de funções, quando haja aceitação de convites ou benefícios similares, com valor estimado superior a 150,00 (euro).
- 3 -Apenas podem ser aceites convites até ao valor máximo, estimado, de 150(euro) (cento e cinquenta euros), nos termos dos números anteriores, desde que:
- a)Sejam compatíveis com a natureza institucional ou com a relevância de representação própria do cargo; ou
- b)Configurem uma conduta socialmente adequada e conforme aos usos e costumes;
- 4 -Excetuam-se do disposto nos números anteriores convites para eventos oficiais, ou de entidades públicas, nacionais ou estrangeiras em representação do Município.
Artigo 11.º — Convites ou benefícios similares
Vigente desde: 18/09/2020