Art.º 13 · Aviso n.º 14247/2023 — Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada

1 -Os condutores das viaturas municipais deverão respeitar, rigorosamente, o Código da Estrada e demais legislação em vigor.
2 -Os condutores das viaturas municipais são responsáveis pelas infrações ao Código da Estrada e demais legislação em vigor, cometidas no exercício da condução, nomeadamente pelo pagamento de coimas, salvo quanto aos ilícitos cuja responsabilidade seja do município.
3 -Os condutores de viaturas municipais aos quais foram aplicadas sanções inibitórias de conduzir, ou sujeitos a proibição médica de o fazer, devem de imediato comunicar ao serviço responsável pela Gestão da frota municipal, ficando impedidos de conduzir qualquer viatura enquanto vigorarem tais restrições.

Artigo 13.º — Responsabilidade dos condutores face ao Código da Estrada