- 1 -No caso de ocorrer o furto de uma viatura municipal ou de qualquer acessório pertencente a esta ou que se encontre no seu interior, deve o seu condutor comunicar, imediatamente ao seu conhecimento, tal ocorrência ao serviço responsável pela gestão da frota municipal e às autoridades policiais.
- 2 -O condutor deve posteriormente informar por escrito, através de um relatório circunstanciado, denominado auto de ocorrência, do qual conste o dia, a hora, o local, a identificação de possíveis testemunhas e outros dados que possam contribuir para o esclarecimento dos factos.
- 3 -O Presidente da Câmara ou Vereador com delegação deverá:
- a)Participar às autoridades policiais tal facto;
- b)Mandar proceder às necessárias averiguações, caso assim entenda por conveniente;
- c)Informar o serviço responsável pelo património da referida ocorrência.
Artigo 20.º — Participação de furto
Vigente desde: 28/07/2023