- 1 -Os imóveis a arrendar e o respetivo valor base de renda são aprovados por deliberação da Câmara Municipal de Arronches, ponderados os valores de mercado.
- 2 -Os imóveis são arrendados no estado de conservação em que se encontram.
Artigo 3.º — Imóveis
Vigente desde: 28/07/2023