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Artigo 7.º — Procedimento

Vigente desde: 28/07/2023
  1. 1 -A Câmara Municipal de Arronches delibera para cada imóvel ou para cada lista de imóveis, o tipo de procedimento a adotar.
  2. 2 -Os procedimentos suprarreferidos podem ser:
    1. a)Apresentação de propostas em carta fechada;
    2. b)Hasta pública;
    3. c)Sorteio.
  3. 3 -Para cada tipo de procedimento a Câmara Municipal de Arronches delibera ainda o preço base da proposta, o prazo para apresentação de proposta, a comissão de análise das propostas, bem como outras condições que ao caso se considerem pertinentes aplicar.
  4. 4 -De entre as condições que se podem considerar pertinentes, referidas no número anterior, podem ser fixadas, nomeadamente, as seguintes, isoladas ou cumulativamente:
    1. a)Ter idade inferior a 30 anos;
    2. b)Residir no Concelho há pelo menos 1 ano;
    3. c)Ser natural do Município de Arronches;
    4. d)Exercer, ou propor-se exercer, a sua atividade profissional na área do Município de Arronches.
    5. e)Capacidade de esforço do candidato para a pagamento do montante de renda.
  5. 5 -A Câmara Municipal de Arronches pode determinar o arrendamento de parte de imóvel, desde que reúna as condições necessárias ao fim a que se destina.
  6. 6 -A Câmara Municipal de Arronches quando inicia o procedimento estabelece desde logo o fim a que o imóvel se destina, a duração do contrato de arrendamento a celebrar e a existência ou não de caução e seu valor.
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