O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
316044223
O presente Regulamento Interno entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
5 de janeiro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, José Alberto Freitas Soares Pinheiro e Silva.
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