- 1 -A utilização das instalações da Casa "Férias em Arronches" está condicionada a um número máximo de utilizadores.
- 2 -O número máximo de utilizadores referido no número anterior é seis.
- 3 -Pelo menos um dos utilizadores tem de ser obrigatoriamente natural de Arronches, mas não residente no Concelho.
Artigo 5.º — Utilizadores
Vigente desde: 28/07/2023