O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e as alíneas k), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O presente regulamento tem como lei habilitante o artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, as alíneas h) e m) do n.º 2 do artigo 23.º e as alíneas k), v) e ff) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.