O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Formulário de Candidatura ao apoio extraordinário ao comércio de restauração e bebidas das freguesias do Jardim do Mar e Paul do Mar face ao encerramento da Estrada Regional 223
(ver documento original)
19 de julho de 2021. - O Presidente da Câmara, Carlos Manuel Figueira de Ornelas Teles.
314421972