Todos os casos omissos deverão ser remetidos por escrito para a Câmara Municipal, que após respetiva apreciação por parte dos serviços, será submetido a aprovação da Câmara Municipal.
Todos os casos omissos deverão ser remetidos por escrito para a Câmara Municipal, que após respetiva apreciação por parte dos serviços, será submetido a aprovação da Câmara Municipal.