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Artigo 37.º — Competências e Funcionamento da Comissão para a Avaliação e Qualidade

Vigente desde: 28/11/2017
  1. 1 -Compete à Comissão para a Avaliação e Qualidade:
    1. a)Avaliar as linhas gerais de uma política de qualidade para a ESS;
    2. b)Coordenar todo o processo de autoavaliação da ESS;
    3. c)Elaborar um plano de ação com indicação das Áreas que têm de ser avaliadas;
    4. d)Definir procedimentos de avaliação para a ESS;
    5. e)Propor normas e instrumentos de avaliação a aplicar, sujeitos a aprovação prévia do Conselho Técnico-Científico, do Conselho Pedagógico ou da Presidência, consoante o objeto de avaliação;
    6. f)Analisar o resultado das avaliações setoriais, elaborar o relatório institucional e propor as medidas de correção que considere adequadas ao bom desempenho e imagem da ESS;
    7. g)Analisar as reclamações que lhe forem endereçadas;
    8. h)Elaborar e aprovar o seu regulamento;
    9. i)Analisar as propostas e sugestões que lhe forem endereçadas, no âmbito das suas competências.
  2. 2 -Na prossecução da missão da Comissão, o tratamento de dados recolhidos, referentes a indivíduos, será efetuado dentro de sigilo absoluto e na garantia das liberdades individuais de cada um.
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