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Artigo 42.º — Criação e Extinção de Departamentos

Vigente desde: 28/11/2017
  1. 1 -Os Departamentos são criados por despacho do Presidente da ESS:
    1. a)Por iniciativa própria precedida de parecer favorável do Conselho Técnico-Científico;
    2. b)Por proposta devidamente fundamentada de um mínimo de dez docentes da ESS e parecer favorável do Conselho Técnico-Científico;
    3. c)Por proposta do Conselho Técnico-Científico devidamente fundamentada.
  2. 2 -Os Departamentos são extintos por despacho do Presidente da ESS:
    1. a)Por iniciativa própria precedida de parecer favorável do Conselho Técnico-Científico;
    2. b)Se o número de docentes afetos ao departamento for inferior a dez ou o número de docentes a tempo integral for inferior a cinco;
    3. c)Por proposta do Conselho Técnico-Científico devidamente fundamentada.
  3. 3 -Os Departamentos serão dotados da estrutura orgânica própria e necessária que resultar do seu regulamento interno.
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