O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e o n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.
O presente Regulamento tem como lei habilitante os artigos 241.º da Constituição da República Portuguesa e o n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua versão atual.