Saltar para o conteúdo principal

Artigo 4.º — Tipologia de dados

Vigente desde: 04/06/2025

Poderão ser recolhidos os seguintes dados:

  1. 1 -Dados de Identificação:
    1. a)Nome;
    2. b)Filiação;
    3. c)Género;
    4. d)Idade;
    5. e)Data de Nascimento;
    6. f)Profissão;
    7. g)Número de documento de identificação (cartão de cidadão, título de residência, passaporte ou outro equiparado);
    8. h)Número de identificação fiscal;
    9. i)Número de utente do SNS;
    10. j)Número da segurança social ou subsistema equiparado;
    11. k)Naturalidade;
    12. l)Nacionalidade.
  2. 2 -Dados de contacto:
    1. a)Morada;
    2. b)Endereço de correio eletrónico;
    3. c)Número de telefone e/ou telemóvel.
  3. 3 -Dados Institucionais:
    1. a)Endereço de correio eletrónico institucional.
  4. 4 -Dados de localização:
    1. a)Localização geográfica.
  5. 5 -Dados de pagamento:
    1. a)No caso de ser solicitado algum serviço que implique pagamento de uma taxa, ou no âmbito da execução de um contrato, serão recolhidos os dados necessários para processamento do respetivo pagamento.
  6. 6 -Dados de apuramento de situação sócio económica e outros específicos da área da Ação Social:
    1. a)Declaração de IRS;
    2. b)Dados de situação profissional e/ou de rendimentos do titular e/ou do seu agregado familiar (contrato de trabalho, recibos de rendimentos, pensões, subsídios de desemprego, e prestações sociais, como abono de família, RSI, pensões de alimentos);
    3. c)Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás, medicação);
    4. d)Declarações emitidas pela Autoridade Tributária e Segurança Social, comprovativas da inexistência de rendimentos;
    5. e)Certidão emitida pela Direção-Geral de Impostos, comprovativa da inexistência de imóveis em nome do titular;
    6. f)Prova de matrícula escolar e/ou de frequência de ações formativas.
  7. 7 -Dados fotográficos e resultantes de filmagem:
    1. a)Quando a reprodução de imagem estiver enquadrada no registo de imagens em locais públicos e que esteja em causa o interesse público ou que resulte da realização de eventos públicos (eventos de qualquer natureza realizados pela Junta de Freguesia), a publicação destas imagens pode surgir em qualquer uma das plataformas que sejam propriedade ou geridas pela Autarquia.
Comparar versões deste artigo