Artigo 74.º — Incineração de objetos

Vigente desde: 19/01/2024

1 -Não podem sair do cemitério, aí devendo ser queimados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
2 -Se no cemitério não existirem meios adequados a esse fim, serão tais urnas ou caixões queimados noutro cemitério que possua aqueles meios.