- 1 -Os membros da Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Vizela têm o direito de emitir a sua posição sobre os temas em debate, bem como de efetuar todo o tipo de sugestões que considerem pertinentes.
- 2 -A participação de qualquer membro da Comissão Municipal de Proteção de Idosos de Vizela não prejudica em caso algum a atividade que, isoladamente ou no âmbito de outras iniciativas, possa desenvolver.
Artigo 13.º — Direitos
Vigente desde: 18/09/2020