- 1 -O presente regulamento, de que são parte integrante os seus anexos numerados de I a VII, estabelece, em conjunto com a planta de ordenamento e a planta de condicionantes, as regras para o uso, ocupação e transformação do uso do solo em todo o território do concelho de Celorico de Basto, constituindo o regime do seu plano diretor municipal, adiante designado por “Plano” ou “presente Plano”.
- 2 -Em todos os atos abrangidos pelo presente Plano, as disposições deste devem ser respeitadas cumulativamente com as de todos os diplomas legais e regulamentares de caráter geral em vigor aplicáveis em função da sua natureza e localização.
Artigo 1.º — Objeto, âmbito e enquadramento da aplicação do Plano
Vigente desde: 05/06/2025