Artigo 39.º — Ocupação e utilizações

Vigente desde: 29/07/2021

1 -[...]
2 -[...]
3 -[...]
4 -Nas áreas abrangidas por Áreas de Proteção de Valores Naturais do PNSAC, a construção de novos edifícios e a ampliação de edifícios legalmente existentes, ficam condicionadas a parecer do ICNF, quando legalmente previsto.